BIS | Boletim Informativo Semanal
A cada semana, o BIS reúne três notícias jurídicas relevantes e explica seus possíveis reflexos no cotidiano com clareza e responsabilidade.
Notícia 1
O Congresso aprovou a PEC que prevê a redução gradual da jornada semanal e dois dias de descanso remunerado. As novas regras ainda dependem de promulgação e publicação: o texto prevê uma etapa intermediária de 42 horas e, após 14 meses, o limite de 40 horas semanais.
Fonte: Migalhas15 de outubro de 2026
Notícia 2
Em julgamento com repercussão geral, o STF decidiu que a correção monetária de depósitos judiciais deve seguir os índices previstos na legislação vigente à época do depósito. A decisão afasta a inclusão de diferenças de planos econômicos e deverá orientar casos semelhantes.
Fonte: Supremo Tribunal Federal14 de outubro de 2026
Notícia 3
O Senado aprovou projeto que eleva gradualmente o limite anual de receita do MEI e prevê remissão de determinados débitos com a União. O texto também altera regras de contratação e segue para sanção presidencial; portanto, as medidas ainda não devem ser tratadas como lei em vigor.
Fonte: Agência Senado15 de outubro de 2026
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